GestãoCarregando…
Ir para o conteúdo

STJ esclarece dever do INSS de permitir complementação de provas

Nos embargos do Tema 1.124, o STJ confirmou que pedidos minimamente instruídos não podem ser negados sem oportunidade de complementação, inclusive quando analisados por sistemas automatizados.

Direito PrevidenciárioPor Kelvin Longubuco2 min de leitura
Imagem ilustrativa gerada por IA de segurada e profissional revisando documentos de benefício previdenciário.
Ir para a leitura ↓

Em 22 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça esclareceu, ao julgar embargos de declaração no Tema Repetitivo 1.124, como o INSS deve tratar requerimentos que apresentam elementos mínimos para análise, mas ainda precisam de esclarecimentos ou documentos complementares. Nessa situação, a autarquia deve oportunizar a complementação antes de indeferir o benefício.

A orientação também alcança análises realizadas por ferramentas automatizadas. O STJ não proibiu o uso de robôs pelo INSS, mas afirmou que a tecnologia não elimina o dever de colaboração: se o pedido é apto e a instrução está apenas incompleta, deve haver carta de exigência ou outro meio adequado para apresentação da prova faltante.

Na prática, é importante guardar o protocolo, os documentos enviados, eventuais exigências e a decisão administrativa. Se o INSS negar um pedido apto sem permitir a complementação, esses registros podem demonstrar o interesse de agir e a falta de colaboração administrativa em uma ação judicial.

O tribunal também esclareceu que, se uma prova técnica produzida em juízo apenas confirmar elementos adequados já apresentados ao INSS, e a autarquia tiver impedido a complementação, os efeitos financeiros podem ser fixados desde a Data de Entrada do Requerimento, desde que os requisitos já estivessem preenchidos. Em regra, porém, prova realmente nova deve ser submetida primeiro ao INSS.

Os embargos foram acolhidos apenas em parte e não alteraram as teses fixadas em 2025. O STJ também rejeitou a modulação, de modo que a orientação alcança processos pendentes nos quais a data de início do benefício ainda não esteja definitivamente resolvida. Cada caso continua exigindo análise sobre a suficiência do requerimento e a conduta do segurado e do INSS.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) — 22/10/2026.

Ficou com alguma dúvida?

Converse comigo e entenda como isso se aplica ao seu caso.

Falar pelo WhatsApp