A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva que permitia dividir o intervalo intrajornada de uma hora em dois períodos, de 45 e 15 minutos. A decisão foi proferida no processo RR-10232-63.2018.5.15.0013.
O trabalhador sustentava que usufruía apenas 45 minutos para almoço e pediu o pagamento decorrente da supressão do intervalo. A empresa demonstrou que o acordo coletivo previa outro descanso de 15 minutos, preservando o total diário de uma hora.
Para o colegiado, o fracionamento poderia ser negociado coletivamente porque não houve redução da duração total do descanso. A decisão utilizou como referência o Tema 1.046 do STF, que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitem direitos trabalhistas disponíveis.
Na prática, a empresa precisa apresentar o instrumento coletivo aplicável, os controles de jornada e elementos que comprovem a concessão real dos dois períodos. A mera previsão formal não basta se o descanso complementar não era efetivamente usufruído.
A decisão é de uma Turma do TST e ainda pode ser discutida nas instâncias internas cabíveis. Ela não autoriza qualquer redução ou fracionamento unilateral do intervalo, nem afasta a análise de atividades sujeitas a regras especiais de saúde e segurança.





