A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de transporte deixe de custear o advogado responsável por representar seus empregados em acordos extrajudiciais de rescisão. A decisão foi proferida no processo RR-266-88.2021.5.09.0126, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.
Segundo o caso examinado, os ajustes previam parcelamento de verbas rescisórias, pagamento fora do prazo legal e quitação ampla do contrato. Para o MPT, os trabalhadores renunciavam à possibilidade de reclamar outros direitos em troca de valores que já deveriam receber normalmente na rescisão.
O TST determinou que a empresa observe os requisitos legais da homologação extrajudicial, não altere a forma ou o prazo de pagamento das verbas rescisórias, discrimine precisamente as parcelas abrangidas e exclua cláusulas de quitação geral. Também foi fixada multa de R$ 10 mil para cada novo acordo celebrado em descumprimento da ordem.
Na prática, o advogado do trabalhador deve atuar com independência efetiva, sem vínculo financeiro com o empregador. O acordo precisa revelar concessões reais de ambas as partes e não pode utilizar verbas incontroversas como contrapartida para uma renúncia genérica.
A decisão foi tomada por uma Turma do TST e produz efeitos imediatos no processo coletivo analisado, não equivalendo a uma tese vinculante para todas as empresas. Ainda assim, oferece referência importante para o controle judicial dos acordos previstos nos artigos 855-B e seguintes da CLT.





