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Empresa não pode custear advogado do trabalhador em acordo de rescisão

Sétima Turma do TST determinou que o empregado tenha representação jurídica independente nos acordos extrajudiciais de rescisão e rejeitou quitação geral em troca de verbas já devidas.

Direito TrabalhistaPor Kelvin Longubuco2 min de leitura
Imagem ilustrativa gerada por IA de trabalhador analisando acordo de rescisão com advogada independente, diante do representante da empresa, em preto e branco e grená.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de transporte deixe de custear o advogado responsável por representar seus empregados em acordos extrajudiciais de rescisão. A decisão foi proferida no processo RR-266-88.2021.5.09.0126, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Segundo o caso examinado, os ajustes previam parcelamento de verbas rescisórias, pagamento fora do prazo legal e quitação ampla do contrato. Para o MPT, os trabalhadores renunciavam à possibilidade de reclamar outros direitos em troca de valores que já deveriam receber normalmente na rescisão.

O TST determinou que a empresa observe os requisitos legais da homologação extrajudicial, não altere a forma ou o prazo de pagamento das verbas rescisórias, discrimine precisamente as parcelas abrangidas e exclua cláusulas de quitação geral. Também foi fixada multa de R$ 10 mil para cada novo acordo celebrado em descumprimento da ordem.

Na prática, o advogado do trabalhador deve atuar com independência efetiva, sem vínculo financeiro com o empregador. O acordo precisa revelar concessões reais de ambas as partes e não pode utilizar verbas incontroversas como contrapartida para uma renúncia genérica.

A decisão foi tomada por uma Turma do TST e produz efeitos imediatos no processo coletivo analisado, não equivalendo a uma tese vinculante para todas as empresas. Ainda assim, oferece referência importante para o controle judicial dos acordos previstos nos artigos 855-B e seguintes da CLT.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho — 21/10/2026.

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