O Decreto nº 13.135/2026, publicado em 13 de outubro, atualiza as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor e entra em vigor 20 dias depois da publicação. A norma alcança fornecedores regulados pelo Poder Executivo federal e determinados serviços financeiros e de pagamento oferecidos por meios digitais.
Entre as principais mudanças está o direito de falar com uma pessoa, por telefone ou canal eletrônico, das 8h às 20h, todos os dias, inclusive finais de semana e feriados. Sistemas automatizados e inteligência artificial continuam permitidos, mas não podem impedir o atendimento humano nesse período. Pelo menos um canal eletrônico deverá funcionar 24 horas por dia.
No atendimento telefônico, ao menos 80% das chamadas deverão chegar a uma pessoa em até 20 segundos; nas demais, o limite geral será de cinco minutos, ressalvadas regras setoriais. Se a ligação cair antes da conclusão, o fornecedor deverá retornar em até cinco minutos, aproveitar os dados já fornecidos e evitar que o consumidor reinicie toda a reclamação.
O decreto também facilita o cancelamento: a opção deve aparecer em todos os níveis do SAC e nos mesmos meios disponibilizados para a contratação. Em regra, os efeitos são imediatos, salvo necessidade técnica justificada. Demandas não urgentes deverão receber resposta conclusiva em até sete dias corridos.
Para eventual reclamação administrativa ou ação judicial, o consumidor deve guardar protocolos, capturas de tela, mensagens e horários das tentativas. A violação das regras pode demonstrar falha na prestação do serviço, mas não gera indenização automática: continuam relevantes a reiteração da conduta e a prova do prejuízo concreto. A fiscalização caberá à Senacon, aos Procons e aos órgãos reguladores competentes.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública — 13/10/2026.





