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Notícias e orientações para entender seus direitos, escritas por Kelvin Longubuco, advogado · OAB/RJ 272.140.

Tema 1.308 foi modulado: o piso alcança professores temporários, mas os efeitos financeiros variam conforme a implementação local e a existência de ação judicial anterior.
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STJ definiu que a negativa administrativa não faz prescrever o direito à pensão estatutária; prescrevem apenas parcelas anteriores aos cinco anos da ação.
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Tema Repetitivo 1.211 validou o reajuste etário em seguros de vida em grupo quando houver cláusula expressa, comunicação prévia e respeito às normas da Susep e do CNSP.
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O Decreto nº 13.135/2026 estabelece atendimento humano diário, limites de espera e novas regras para cancelamentos e registros de reclamações.
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Nos embargos do Tema 1.124, o STJ confirmou que pedidos minimamente instruídos não podem ser negados sem oportunidade de complementação, inclusive quando analisados por sistemas automatizados.
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Sétima Turma do TST determinou que o empregado tenha representação jurídica independente nos acordos extrajudiciais de rescisão e rejeitou quitação geral em troca de verbas já devidas.
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Sexta Turma validou norma coletiva que fracionava o intervalo intrajornada sem reduzir sua duração total. A decisão aplica a valorização constitucional da negociação coletiva.
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Tema Repetitivo 1.474 decidirá se a capitalização diária exige que o contrato informe expressamente a taxa diária aplicada. Recursos especiais sobre a controvérsia foram suspensos.
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O TJRJ transferiu para 30/10 a comemoração do Dia do Servidor e suspendeu atividades e prazos processuais nessa data. Em 28/10 haverá expediente normal.
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