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Artigos

Direito explicado com clareza.

Notícias e orientações para entender seus direitos, escritas por Kelvin Longubuco, advogado · OAB/RJ 272.140.

Imagem ilustrativa gerada por IA de professora analisando documentos salariais em sala de aula, em preto e branco com detalhe grená.

STF define quando professores temporários terão direito ao piso nacional

Tema 1.308 foi modulado: o piso alcança professores temporários, mas os efeitos financeiros variam conforme a implementação local e a existência de ação judicial anterior.

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Imagem ilustrativa gerada por IA de documentos previdenciários sobre mesa, em preto e branco, com discreto detalhe grená.

Pensão por morte de servidor não perde o direito pelo passar do tempo

STJ definiu que a negativa administrativa não faz prescrever o direito à pensão estatutária; prescrevem apenas parcelas anteriores aos cinco anos da ação.

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Imagem ilustrativa gerada por IA de pessoa idosa e profissional revisando documentos de seguro de vida coletivo, em preto e branco com detalhe grená.

STJ admite reajuste por idade em seguro de vida coletivo, mas exige transparência

Tema Repetitivo 1.211 validou o reajuste etário em seguros de vida em grupo quando houver cláusula expressa, comunicação prévia e respeito às normas da Susep e do CNSP.

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Imagem ilustrativa gerada por IA de consumidora utilizando atendimento humano por canais digitais, em preto e branco com detalhe grená.

Novas regras do SAC garantem atendimento humano e cancelamento facilitado

O Decreto nº 13.135/2026 estabelece atendimento humano diário, limites de espera e novas regras para cancelamentos e registros de reclamações.

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Imagem ilustrativa gerada por IA de segurada e profissional revisando documentos de benefício previdenciário.

STJ esclarece dever do INSS de permitir complementação de provas

Nos embargos do Tema 1.124, o STJ confirmou que pedidos minimamente instruídos não podem ser negados sem oportunidade de complementação, inclusive quando analisados por sistemas automatizados.

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Imagem ilustrativa gerada por IA de trabalhador analisando acordo de rescisão com advogada independente, diante do representante da empresa, em preto e branco e grená.

Empresa não pode custear advogado do trabalhador em acordo de rescisão

Sétima Turma do TST determinou que o empregado tenha representação jurídica independente nos acordos extrajudiciais de rescisão e rejeitou quitação geral em troca de verbas já devidas.

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Imagem ilustrativa gerada por IA de trabalhadora em pausa diante de ambiente farmacêutico, em preto e branco, com detalhes discretos em grená.

TST admite intervalo de uma hora dividido em períodos de 45 e 15 minutos

Sexta Turma validou norma coletiva que fracionava o intervalo intrajornada sem reduzir sua duração total. A decisão aplica a valorização constitucional da negociação coletiva.

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Imagem ilustrativa gerada por IA de contrato bancário, calculadora e demonstrativo financeiro em preto e branco, com detalhe discreto em grená.

STJ discutirá transparência da taxa diária de juros em contratos bancários

Tema Repetitivo 1.474 decidirá se a capitalização diária exige que o contrato informe expressamente a taxa diária aplicada. Recursos especiais sobre a controvérsia foram suspensos.

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Imagem ilustrativa gerada por IA de um corredor institucional de tribunal em preto e branco, com detalhe discreto em grená; não representa local ou evento específico.

TJRJ suspende prazos em 30 de outubro; expediente será normal no dia 28

O TJRJ transferiu para 30/10 a comemoração do Dia do Servidor e suspendeu atividades e prazos processuais nessa data. Em 28/10 haverá expediente normal.

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